Novo CPC promete celeridade na cobrança de débitos condominiais
A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, também chamada de novo Código de Processo Civil e em vigor desde o último dia 18, assegurará maior celeridade na cobrança judicial de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, bem como documentalmente comprovadas no momento do ingresso da ação.
Mudar pintura externa de apartamento altera fachada e fere o Código Civil
Mudar a fachada de um apartamento, mesmo que seja apenas um detalhe na pintura de esquadrias externas, desvaloriza os outros imóveis do condomínio e fere o Código Civil.
Condômino devedor recorrente pode receber nova multa por atrasos
O condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser obrigado a pagar multa de até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração.